STF pauta isenção penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o julgamento de duas ações que discutem a aplicação de uma regra do Código Penal sobre crimes patrimoniais cometidos entre familiares. O tema envolve situações de violência doméstica e familiar contra mulheres. A informação consta da agenda oficial divulgada pelo STF em 6 de novembro. A inclusão na pauta não significa que o tribunal já tenha decidido o caso; julgamentos podem ser adiados ou interrompidos.
As ações são as ADPFs 1185 e 1241, ambas sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A controvérsia diz respeito às chamadas escusas absolutórias do artigo 181 do Código Penal, que prevê hipóteses de isenção de pena em determinados crimes contra o patrimônio praticados em prejuízo de cônjuges e familiares.
O que está em discussão
As duas ações questionam a aplicação dessa imunidade penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se trata de uma proposta de liberação geral de crimes, mas da interpretação constitucional de uma regra específica que já integra o Código Penal. O alcance exato de eventual decisão dependerá do julgamento e da redação final adotada pelo tribunal.
Na ADPF 1185, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a entidade argumenta que a isenção pode impedir a responsabilização penal em situações de violência patrimonial no ambiente familiar. Na ADPF 1241, o Partido Verde apresenta questionamento semelhante, com foco na proteção de mulheres em contexto doméstico. Essas são alegações dos autores das ações, e não conclusões já firmadas pelo STF.
Em comunicados sobre as ações, o próprio tribunal explicou o objeto da controvérsia: veja o histórico da ADPF 1185 e o da ADPF 1241.
O que diz o artigo 181 do Código Penal?
O artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 trata de hipóteses de isenção de pena em determinados crimes patrimoniais praticados em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, observadas as demais regras e exceções legais. O debate no Supremo é sobre a compatibilidade constitucional da aplicação dessas disposições em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso não significa que qualquer conflito financeiro familiar seja automaticamente um crime ou que a Corte tenha decidido antecipadamente a questão específica submetida às ADPFs.
Quais processos estão na pauta de 11 de novembro?
Além das duas ações sobre o artigo 181, o STF informou que a sessão de 11 de novembro deve incluir:
- O RE 1.326.541, com repercussão geral (Tema 1.218), relacionado ao piso nacional de professores de escolas públicas estaduais de São Paulo;
- A ADI 7.970, que questiona exigência de registro em cartório para transferência de veículos no Ceará;
- A RCL 78.354, sobre condenação de emissora de TV do Paraná e alegação de assédio judicial à imprensa.
Esses itens são previsões de pauta, não resultados. A ordem e o andamento dependem da sessão efetivamente realizada.
O que pode mudar após o julgamento?
Se o STF acolher total ou parcialmente os pedidos, poderá definir limites para a aplicação da regra penal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Se os rejeitar, poderá manter a interpretação questionada. Também são possíveis pedidos de vista, adiamentos ou soluções jurídicas intermediárias. Não é possível antecipar o placar nem o alcance de uma decisão ainda não anunciada.
Para pessoas envolvidas em situações concretas de violência patrimonial, a orientação adequada depende dos fatos e da legislação aplicável. A notícia não substitui orientação jurídica individual e não deve ser usada para concluir que determinado comportamento está permitido ou proibido.
Como acompanhar a decisão oficial
Os leitores podem consultar a agenda divulgada pelo STF e o andamento individual das ADPFs 1185 e 1241. Somente a ata, os votos, a decisão ou os comunicados posteriores poderão confirmar o desfecho.
Em outro processo sobre a proteção de mulheres no âmbito eleitoral, o Portal Laguna noticiou uma decisão do TSE relacionada à violência contra mulher. São processos distintos, sem relação de dependência entre si.
Fontes e verificação
- STF, 6/11/2026 — pauta do Plenário para novembro.
- STF, 15/8/2024 — histórico da ADPF 1185.
- STF, 10/7/2025 — histórico da ADPF 1241.
- UOL/BOL, 6/11/2026 — cobertura independente da pauta.
- Código Penal — texto legal consolidado no Planalto.
Apuração documental realizada em 11/11/2026 pela manhã. A pauta pode ser alterada; esta matéria não relata decisão proferida nesta data.
