Tarifa Hora Certa: quem entra

Atualizado em 10 de novembro de 2026. A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou em 9 de novembro uma proposta para ampliar a cobrança de energia elétrica por horário de consumo. Chamada de Tarifa Hora Certa, a modalidade poderia alcançar cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão. A medida ainda não foi aprovada pela diretoria da agência e, portanto, não altera imediatamente a conta de luz.

O modelo propõe preços diferentes ao longo do dia. Assim, duas unidades que consumam a mesma quantidade de quilowatts-hora (kWh) poderão pagar valores distintos, dependendo dos horários em que utilizarem a eletricidade. O consumidor pode economizar ao deslocar parte do uso para fora do pico, mas também pode pagar mais se concentrar o consumo nos períodos caros.

Quem entraria na Tarifa Hora Certa?

O enquadramento automático seria direcionado a consumidores residenciais, rurais, comerciais e de outras atividades atendidos em baixa tensão, conforme a média de consumo. A proposta prevê uma implantação gradual:

Unidades com consumo inferior a 500 kWh/mês não seriam transferidas automaticamente, mas poderiam aderir voluntariamente. Esses limites e datas integram uma proposta técnica, ainda sujeita a decisão regulatória.

Como funcionariam os preços por horário?

A Tarifa Hora Certa dividiria o dia em três faixas: ponta, com energia mais cara durante três horas consecutivas, em geral no início da noite; intermediária, normalmente na hora anterior e na posterior à ponta; e fora de ponta, com preço menor. Sábados, domingos e feriados nacionais teriam somente o valor fora de ponta, segundo a proposta.

Os horários exatos e os valores por kWh não seriam iguais em todo o Brasil: dependeriam da distribuidora e da regulamentação aplicável. Por isso, não há um percentual único de economia que possa ser prometido ao consumidor.

O mecanismo é diferente do sistema de bandeiras tarifárias, que indica custos adicionais de geração. Na Tarifa Hora Certa, o fator central seria o horário em que a energia é utilizada, independentemente da bandeira vigente.

Haveria aviso antes da mudança?

Sim. A proposta prevê comunicação prévia pela distribuidora e, depois, pelo menos três ciclos de faturas informativas, sem cobrança pelo novo modelo. Essas contas comparariam quanto o consumidor pagaria na tarifa atual e na Tarifa Hora Certa. O objetivo é permitir a avaliação do próprio perfil de consumo antes da migração.

Quem não quisesse permanecer na nova modalidade poderia, dentro das regras propostas, solicitar temporariamente uma tarifa plana com preço único por horário, porém superior ao da tarifa convencional. A opção duraria dois anos a partir do início de cada etapa e deixaria de existir em 2033.

Quem ficaria de fora?

As unidades enquadradas na Tarifa Social e no Desconto Social não seriam transferidas nem poderiam aderir voluntariamente. A proposta também exclui iluminação pública e unidades submetidas ao pré-pagamento. Há regras específicas previstas para micro e minigeração distribuída e novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos, que dependem da redação final da norma.

O que o consumidor deve fazer agora?

Como a mudança ainda depende da aprovação da diretoria da Aneel, não há recadastramento imediato nem obrigação geral de mudar os horários de uso. O passo mais útil é observar o consumo mensal nas últimas faturas e acompanhar comunicados oficiais da distribuidora. Caso a proposta seja aprovada, o aviso e as faturas comparativas ajudarão a verificar se vale adaptar o uso de equipamentos de maior potência.

A discussão integra uma modernização do setor elétrico. Em outra frente, o Plano Nacional de Transição Energética também busca organizar mudanças na matriz e no uso da energia, embora não estabeleça diretamente a tarifa desta proposta.

O que ainda falta decidir?

A diretoria colegiada da Aneel precisa deliberar sobre a proposta técnica e definir a regulamentação final. Até lá, datas, critérios de inclusão, exceções e regras de transição devem ser tratados como previsões, não como exigências já em vigor.

Fontes consultadas

• Aneel — comunicado oficial de 9/11/2026 e cronograma proposto.
• Agência Brasil — reportagem de 9/11/2026 sobre a proposta e a necessidade de aprovação.
• Estadão Conteúdo, via UOL — cobertura independente de 9/11/2026.

Transparência editorial: conteúdo produzido para o Portal Laguna com apoio de ferramentas de IA, a partir de fontes públicas datadas, sem entrevistas próprias ou apuração presencial. A imagem destacada é ilustrativa e foi fotografada fora do Brasil (Rakoon/Wikimedia Commons, licença CC0), sem representar medidor específico aprovado pela Aneel.