Lei do Enamed: quem precisará passar no exame para obter CRM

Uma lei sancionada em 6 de novembro de 2026 mudou as regras de avaliação da formação médica no Brasil. A Lei nº 15.527/2026 prevê que a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) será necessária para obter registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM), mas a exigência não se aplica indistintamente a todos os estudantes e médicos.

Segundo a Casa Civil e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a regra de transição alcança quem ingressou na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já cursava Medicina antes dessa data continua sujeito às regras vigentes no ingresso. Profissionais que já possuem diploma nacional também não passam a ter de refazer a graduação ou realizar o exame por causa da nova lei.

Como funcionará o Enamed em três etapas

O exame será aplicado pelo Ministério da Educação, por meio do Inep, com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. A avaliação ocorrerá ao fim do quarto, oitavo e décimo segundo semestres — correspondentes, em um curso regular de seis anos, ao segundo, quarto e sexto anos. O resultado final combinará as três etapas, com peso maior para a última prova.

A proposta é acompanhar a aprendizagem durante o curso, em vez de depender apenas de uma avaliação no encerramento. O desempenho também alimentará indicadores públicos sobre a qualidade das instituições. A Agência Câmara informou que as instituições deverão ser acompanhadas ao longo da formação e poderão sofrer medidas de supervisão quando apresentarem resultados insatisfatórios.

Quem não atingir a nota mínima poderá tentar novamente?

Sim. O estudante ou egresso que não comprovar a proficiência exigida poderá refazer a avaliação em edições posteriores. Até alcançar o nível mínimo, porém, não poderá obter o registro profissional necessário para exercer a Medicina. A lei criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que permite atividades técnico-científicas sem assistência direta a pacientes, dentro das condições legais.

Quem está dispensado da nova exigência?

• Estudantes que ingressaram antes de 19/06/2026: permanecem sujeitos às regras aplicáveis na data de entrada no curso.
• Médicos já diplomados no Brasil: a lei não impõe uma nova prova retroativa para continuar exercendo a profissão.
• Formados no exterior: há regras próprias de transição, inclusive para quem já havia sido aprovado na primeira etapa do Revalida até a data prevista na legislação. A situação individual deve ser conferida no texto legal e junto aos órgãos responsáveis.

É importante distinguir a data de ingresso na graduação da data de formatura. A medida não significa que todos os concluintes de 2026 ou 2027 terão de obter aprovação em um novo exame antes de trabalhar.

O que muda para Revalida e residência médica

A legislação também aproxima avaliações que antes eram tratadas separadamente. A etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) passa a corresponder à terceira etapa do Enamed, sem eliminar as demais exigências para revalidação. O resultado do Enamed poderá ser utilizado em seleções de acesso direto à residência médica, nos termos dos editais e do Exame Nacional de Residência (Enare).

Outro ponto é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado ao acompanhamento dos programas de formação de especialistas. Os procedimentos e critérios operacionais deverão ser detalhados pelos órgãos responsáveis; a sanção da lei, por si só, não significa que todas as etapas já estejam implementadas.

O que pode acontecer com cursos mal avaliados

As faculdades deverão divulgar resultados das avaliações, e cursos com desempenho insatisfatório poderão entrar em processos de supervisão do MEC. Entre as medidas previstas na legislação educacional estão restrições à oferta de vagas e suspensão temporária de novos ingressos. Segundo a Casa Civil, os novos critérios de supervisão e eventuais medidas cautelares considerarão avaliações realizadas após a publicação da lei.

O texto foi sancionado com veto parcial: o governo retirou um dispositivo que previa contrapartidas obrigatórias de instituições de ensino que utilizam serviços do SUS para estágios e práticas, com limite financeiro associado ao faturamento dos cursos. O veto não elimina a avaliação dos estudantes nem a possibilidade de supervisão das faculdades.

O que estudantes e pacientes devem observar

Para quem pretende começar Medicina, o primeiro cuidado é verificar a regularidade do curso, as condições de prática supervisionada e as regras de avaliação publicadas pelo MEC e pelo Inep. Para quem já está matriculado, a data de ingresso será decisiva para compreender a transição. O exame pretende criar um padrão nacional de conhecimentos, mas uma nota isolada não substitui fiscalização de cursos, prática clínica supervisionada nem a avaliação da qualidade do atendimento.

O Portal Laguna também acompanha outras políticas públicas ligadas à qualidade de serviços e formação profissional. Em temas diferentes do Enamed, publicamos informações sobre testes regulatórios de inteligência artificial em saúde e sobre capacitação de docentes em ferramentas de IA. Essas iniciativas não integram a nova lei e não servem como comprovação de suas regras.

Fontes e transparência

Fontes oficiais: Casa Civil, 6/11/2026 (Lei 15.527/2026, transição e veto); Inep, 6/11/2026 (etapas e aplicação); Ministério da Saúde, 6/11/2026. Corroboração jornalística: Agência Brasil, 6/11/2026; Agência Câmara, 6/11/2026.

Nota editorial: texto original elaborado com apoio de ferramentas automáticas de pesquisa e redação, a partir de documentos públicos e checagem cruzada. Não houve entrevistas próprias nem cobertura presencial. Imagem destacada: sala de provas fotografada fora do Brasil, usada apenas como ilustração; Homayoon soleimani / Wikimedia Commons, CC0 1.0. Imagem interna: Hanabishi / Wikimedia Commons, CC0 1.0.