Maioridade penal: Senado decide aguardar votação da Câmara
Brasília, 5 de novembro de 2026. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou na sessão de quarta-feira (4) que a Casa vai aguardar a tramitação da proposta sobre redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados antes de levar o tema a votação no Senado. A decisão foi registrada pela Agência Senado e confirmada em reportagem independente do UOL. Não houve aprovação de redução da idade penal nessa sessão, nem mudança imediata na regra vigente.
Por que o Senado decidiu esperar?
A Câmara já discute a PEC 32/2015, que propõe alterar a Constituição para estabelecer maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça em junho e está em discussão na comissão especial, conforme o histórico oficial da proposta, atualizado em 4 de novembro.
Segundo o relato da Agência Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que os deputados vinham examinando a matéria desde agosto. Alcolumbre afirmou que considerou razoável preservar o andamento na Casa onde a discussão já estava aberta. Motta assumiu, segundo o Senado, o compromisso de buscar uma votação na Câmara ainda em novembro. Esse compromisso político não é uma data de aprovação garantida.
O tema ganhou força depois que o Senado aprovou a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, na terça-feira (3), separando duas emendas sobre maioridade penal do texto principal. O Portal Laguna já explicou a tramitação e o resultado da PEC da Segurança. A nova decisão diz respeito ao caminho legislativo das propostas sobre a idade de responsabilização penal, e não a uma alteração já concluída.
Quais propostas estão em discussão?
PEC 32/2015, na Câmara
A proposta original, apresentada em 2015, pretende estabelecer a maioridade penal e civil aos 16 anos. A ficha oficial da Câmara registra a aprovação de parecer de admissibilidade na CCJ por 44 votos a 18, em 10 de junho de 2026, e atos posteriores da comissão especial. A admissibilidade na CCJ não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.
PECs 19 e 20 de 2026, no Senado
As duas propostas foram desmembradas da PEC da Segurança Pública. De acordo com a Agência Senado, a PEC 20/2026, de Camilo Santana, prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos, preservando a regra geral de 18 anos. Já a PEC 19/2026, de Rogerio Marinho, propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para um conjunto específico de crimes graves. São textos diferentes, ainda sujeitos à deliberação legislativa.
O que acontece agora?
O próximo passo é acompanhar a análise na comissão especial da Câmara e a eventual votação em plenário. A ficha de tramitação reúne atos e documentos oficiais. Se uma PEC for aprovada na Câmara, ainda haverá etapas constitucionais no Senado; o resultado dependerá do texto efetivamente aprovado e de seu percurso legislativo.
Durante a sessão de 4 de novembro, o senador Eduardo Braga defendeu que fosse estabelecido um prazo para a Câmara deliberar e mencionou 1º de dezembro como referência para eventual retomada das propostas do Senado. Outros parlamentares contestaram a decisão de esperar. A divergência mostra que o calendário e o conteúdo da reforma permanecem em disputa.
Por que o debate é controverso?
Além das diferentes faixas etárias sugeridas, há discussão jurídica sobre os limites de alteração do artigo 228 da Constituição, que trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parlamentares e juristas divergem sobre a possibilidade de modificar essa garantia por emenda constitucional. O senador Alessandro Vieira mencionou a alternativa de discutir mudanças no tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem reduzir a idade penal, segundo a Agência Senado. Nenhuma dessas alternativas deve ser confundida com lei já em vigor.
O tema também se conecta à agenda mais ampla de segurança pública e ao calendário do Congresso. Veja, em outra reportagem do Portal Laguna, as prioridades de votação do Senado até dezembro.
Fontes e acompanhamento
- Agência Senado, 4/11/2026 — anúncio e descrição das propostas.
- Câmara dos Deputados — tramitação da PEC 32/2015, consultada em 5/11/2026.
- UOL, 4/11/2026 — cobertura independente da decisão.
Texto elaborado com apoio de ferramentas automatizadas e checagem documental; não se trata de reportagem presencial nem de entrevista exclusiva. Atualizações legislativas podem alterar os próximos passos.
